O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu na Justiça uma decisão que obriga a Prefeitura de Coronel Fabriciano a realizar concurso público para preencher vagas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Walter Luiz Winter Maia. Atualmente, 93 funções na unidade são ocupadas por contratados temporários, o que motivou a atuação do Ministério Público.
De acordo com a sentença, o município terá 90 dias para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei criando cargos efetivos, acompanhado de estudo de impacto financeiro. Depois de aprovada a lei, o município terá até 270 dias para realizar o concurso público e nomear os aprovados.
A decisão também determina que os contratos temporários sejam rescindidos em até 180 dias após a posse dos concursados. O entendimento do Judiciário é de que a contratação temporária deve ser uma exceção e não a regra.
O processo ainda abrange médicos plantonistas terceirizados e impede novas contratações sem justificativa de necessidade urgente. Em caso de descumprimento, o prefeito e o secretário de Saúde poderão pagar multa diária de R$ 10 mil.
A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
